De n°06/18, o projeto de lei do Poder Executivo dispões sobre a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que regulamenta as regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades Estado, por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Já o projeto n°25/18, do mesmo autor,  altera a lei que institui normas para a licitação e contratação de parcerias público-privadas.      

O projeto de n° 65/18, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a implementação de uma equipe permanente de profissionais treinados nas escolas da rede privada de ensino do estado do Ceará para realizar atendimento de primeiros socorros.

O de n°66/18, do deputado Leonardo Araújo (MDB), institui a Campanha Março Verde, destinada ao desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da proteção da saúde dos animais de rua e domésticos, no Ceará.

O 67/18, do deputado Danniel Oliveira (MDB), denomina de Manoel Franklin de Castro Gondim trecho da CE-275.

Durante o expediente, foi lido ainda o ofício do Partido Social Democrático (PSD) informando a filiação do deputado Odilon Aguiar.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL e para a apreciação da Mesa Diretora. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.
GM/AT