Na segunda-feira (11/12), foi debatido o projeto de lei nº 7.292/17, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE),  denominado Lei Dandara, que tramita no Congresso Nacional. O debateatendeu a solicitação da parlamentar e do deputado Elmano Freitas (PT).

Segundo Luizianne Lins, a matéria propõe alterar o Código Penal para prever o LGBTcídio como homicídio qualificado, inserindo-o no rol dos crimes hediondos. Ainda de acordo com ela, são “assustadores” os números de homicídios de pessoas LGBT, e quase a metade dos assassinatos que acontecem no mundo estão no Brasil.

Já a discussão sobre a crise financeira nas prefeituras cearenses foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da AL, na terça-feira (12/12), por solicitação do deputado Agenor Ribeiro (PSDC).

De acordo com o parlamentar, é preocupante a situação de dificuldade que diversos municípios cearenses estão passando. Ele ressaltou que muitas prefeituras têm convênio com o Governo do Estado, mas estão impedidas de receber recursos, porque os custos com pessoal ultrapassaram o limite de 51,3% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o debate, prefeitos presentes pediram que a Assembleia pressione as bancadas cearenses na Câmara Federal e no Senado para que se posicionem favoráveis à proposta de emenda constitucional nº 15/15, que tramita no Congresso Nacional e visa tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Produzido e editado por Oona Quirino e apresentado pelo jornalista Aldeson Matos, o Legislativo em Dia vai ao ar às sextas-feiras, a partir das 21h.

RG/AT