Para esclarecer melhor o significado e a repercussão dessas leis na sociedade, a Agência de Notícias da Assembleia Legislativa lança uma série de três reportagens nas quais o assunto será detalhado. Nesta primeira, explicamos como essas leis disciplinam e norteiam a aplicação dos recursos públicos. Também conversamos com o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Joaquim Noronha (PRP), sobre a tramitação dos projetos no Poder Legislativo.

Na segunda, o secretário do Planejamento e Gestão, Maia Júnior, informa sobre as prioridades e números previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. Já a terceira matéria trata, em entrevista com o relator da LOA, deputado Evandro Leitão (PDT), das emendas apresentadas pelos parlamentares e sua discussão na Casa.

LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Entender o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) e a importância dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na elaboração e execução delas é essencial para que a população possa acompanhar se esses mecanismos atendem às necessidades diversas dos cidadãos.

Esses três instrumentos ‒ PPA, LDO e LOA ‒, juntos, norteiam as formas como os recursos do povo são gastos pela gestão pública, alinhando o planejamento e a implementação de políticas públicas em curto e médio prazo.

As três leis existem nas esferas federal, estadual e municipal e, por isso, passam pela Câmara dos Deputados, pela Assembleia Legislativa e pelas câmaras municipais.

Atualmente, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Ceará analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, enviada pelo Governo do Estado. Assim, o orçamento previsto para o próximo ano, de R$ 26,4 bilhões, e os recursos a serem investidos em cada setor estão sendo analisados, e propostas estão sendo feitas pelos deputados estaduais. 

Para o deputado Joaquim Noronha, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da AL, o ponto mais importante da LOA é o indicativo de onde serão feitos os investimentos e o comprometimento de execução da obra e do projeto. “Algumas pessoas acham que o valor é o ponto mais importante, mas o ponto mais importante é constar dentro do orçamento aquele projeto, aquele investimento, porque, uma vez dentro do orçamento, a perspectiva para que aquela obra seja executada é muito grande”, avalia.

Ele lembra ainda a importância da atuação da COFT, pois é nesta comissão que tramitam projetos como PPA, LDO e LOA. “São projetos de alta importância, alto impacto para o Estado, para a vida das pessoas, e só tramitam única e exclusivamente na COFT. Então, quem quer emendar, retirar, participar tem que destinar as suas emendas ao debate na COFT”, explica o parlamentar.

PPA, LDO e LOA

As três leis estão conectadas, e as diretrizes firmadas em cada uma impactam no planejamento e execução das demais.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento que permite que um período de quatro anos seja planejado, com objetivos, diretrizes e metas de administração em médio prazo. É com base no PPA aprovado que as demais leis orçamentárias são planejadas.

Atualmente, o PPA para o Ceará abrange o período de 2016 a 2019. Enviado pelo Governo do Estado, o Plano foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2015 e previa recursos de R$ 100 bilhões para o quadriênio, sendo R$ 16 bilhões focados em investimentos.

Segundo o titular da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Maia Júnior,o Estado estima com o PPA as demandas que gostaria de atender. No entanto, questões diversas, como o cenário fiscal, podem interferir na realização dos planos.

Por ser um plano de médio prazo, o PPA está sujeito a mudanças, com possibilidade de adequações que dialoguem com os novos contextos que se apresentam. Como engloba o primeiro ano do governo seguinte, o PPA também busca permitir que haja uma continuidade nos projetos administrativos dos gestores.

Atualmente, o projeto de lei nº 123/2017, de autoria do Poder Executivo, revisa o PPA para o período 2018-2019 e está em tramitação na AL.

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública a cada ano. Enviada anualmente ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, a LDO representa o elo entre o PPA, e seu caráter de médio prazo, e a LOA, com decisões dos investimentos ao longo de um ano.

No Ceará, o projeto de lei nº 43/2017, que define a LDO 2018, foi aprovado no dia 20 de julho, com 83 emendas de parlamentares.

Com base no texto aprovado da LDO e, consequentemente, no que o Poder Executivo deve levar em conta para planejar os investimentos do ano subsequente, é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que também passa pela análise e votação dos deputados.

Em função do cenário econômico, a LDO aprovada em julho já foi revisada, por meio do projeto de lei 43/2017, aprovado pelo Legislativo. A Lei 16.425/2017 foi sancionada no dia 30 de novembro pelo governador e revisou para cima as metas fiscais previstas na LDO para os próximos anos.

A LOA estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro do ano seguinte. O secretário Maia Júnior aponta que, ao votar a LOA de cada ano, os deputados da AL indicam os limites para o gestor público. “E esses limites têm que ser perseguidos ao máximo possível para o cumprimento dessa lei orçamentária”, explica.

Os cronogramas da LDO e LOA são integrados de forma a possibilitar planejamento e debate entre os poderes Executivo e Legislativo. Assim, a LDO é apresentada no primeiro semestre do ano e a LOA, que leva em conta as diretrizes da LDO, no segundo semestre.

É a partir do projeto proposto pelo Poder Executivo, as emendas enviadas pelos parlamentares e a negociação que resulta na aprovação final de cada uma dessas leis orçamentárias que os investimentos, desenvolvimento e execução de políticas públicas em diversos setores se tornam realidade na vida de cada cidadão.

A série de matérias sobre leis orçamentárias conta com reportagens da  jornalista Samaisa dos Anjos, produção e edição dos jornalistas Geimison Maia e Clara Guimarães e arte de Márcio Medeiros.

SA/GS