Entre as proposições de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 83/17, que altera dispositivos da Lei Estadual 15.093/2011, que trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará (TCFACE). A matéria recebeu duas emendas de autoria do deputado Capitão Wagner (PR).

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 108/17, alterando a Lei nº 13.438/04, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

O Colegiado aprovou também projeto de lei nº 109/16, que institui o prêmio Foco na Aprendizagem, destinado ao quadro funcional das escolas da rede estadual de ensino. Ao projeto, foram aprovadas duas emendas, de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Elmano Freitas (PT).

Entre os de autoria de parlamentares está o projeto de lei nº 48/16, de autoria do deputado Odilon Aguiar (PMB), que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores.

O nº 76/16, do deputado David Duran (PRB), determina a divulgação de valores destinados para convênios e celebração de convênios.

Já o nº 163/16, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes em espera por atendimento cirúrgico nas unidades estaduais de saúde.

Recebeu aprovação ainda o projeto de lei nº 201/16, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que institui, no mês de setembro, a Campanha de Conscientização e Esclarecimento sobre as Doenças Neuromusculares do Ceará.

O nº 53/2017, da deputada Mirian Sobreira (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção da criança e do adolescente dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por adolescentes de 12 a 18 anos.

Já o nº 136/2017, do deputado David Durand (PRB), obriga as instituições de ensino superior e profissionalizantes do Estado a afixar cartazes, em local visível e de grande circulação, acerca do aplicativo Sine Fácil.

O Colegiado aprovou ainda o projeto de lei nº 212/2017, do deputado Audic Mota (PMDB), que inclui o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Estado.

Foram aprovados ainda pela CTASP os projetos de indicação nº 7/2017, de autoria do deputado Dr. Santana (PT), e nº 40/2017, do deputado Moisés Braz (PT).

Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (PP) e Evandro Leitão (PDT).

LF/GS