A matéria está prevista no projeto de lei nº 154/2016, do deputado Fernando Hugo (PP).

A Lei nº 13.711, de 2015, estabelece que, em caso de inobservância da legislação, os infratores ficam sujeitos à multa de 100 (cem) UFIRCE´S cumulada com a apreensão da aparelhagem emissora da fonte sonora.

O projeto de lei propõe advertência, aumento da multa para 150 UFIRCE´S e apreensão da aparelhagem. No entanto, o inciso 3º do projeto determina que a apreensão não poderá recair sobre aparelhagem ou instrumentos musicais de propriedade de músicos profissionais liberais ou autônomos.

Já a penalidade, aponta o projeto de lei, pode ser aplicada de forma escrita desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos seis meses, assim como em casos em que a autoridade responsável entender que tal procedimento é mais educativo.

A multa pode ser aplicada em dobro quando houver reincidência, assim como quando for observada a gravidade da infração, o dano causado ao meio ambiente, a condição econômica e a vantagem auferida pelo infrator.

O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) e aguarda tramitação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Semiárido da Assembleia Legislativa.

SA/GS