O projeto de lei de nº 52/2017, oriunda da mensagem nº 02/2017, do Ministério Público, determina a criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do referido órgão. Também foi aprovado requerimento, do deputado Capitão Wagner (PR), propondo audiência pública para discutir a matéria.
O projeto de lei nº 64/2017, oriundo da mensagem nº 8.150, do Executivo, implementa o sistema da Universidade Aberta do Brasil (UAB) com a criação e manutenção de polos de apoio presencial no Ceará.
Já o projeto de lei nº 48/2016, de autoria do deputado Odilon Aguiar (PMB), disciplina o marketing direto e cria uma lista pública de consumidores.
Os projetos de lei nº 53/2017, nº 101/2017 e nº 129/2017 aprovados são de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT). A proposição nº 53/2017 obriga a comunicação de casos de abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos aos órgãos de proteção da criança e do adolescente.
Já a de nº 101/2017 indica a obrigação de exibição de filmes institucionais sobre os crimes de pedofilia, assim como de combate de abuso sexual de crianças e adolescentes antes de qualquer sessão nos cinemas. A proposição nº 129/2017 obriga os comércios a acomodarem produtos alimentícios destinados às pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca em local único e específico.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PSD), Dra. Silvana (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Capitão Wagner (PR), Walter Cavalcante (PP), Jeová Mota (PDT), Odilon Aguiar (PMB) e Dr. Santana (PT).
SA/CG
