A PEC é a de nº 05/17, oriunda da mensagem nº 8.127/17, do Poder Executivo. Segundo a justificativa do texto, essa é uma antiga reivindicação da categoria e já foi adotada em outros estados, como Santa Catarina, São Paulo, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Pará, Paraná, Amazonas e Tocantins.

Além disso, o projeto ressalta a importância dos delegados na investigação criminal, com reflexos na redução da criminalidade. A votação dos demais projetos presentes na pauta continua no Plenário.

RG/GS