Em reunião extraordinária, a CCJR aprovou o projeto de lei 36/2017, que acompanha a mensagem nº 8123/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Foram aprovadas ainda 13 emendas ao projeto, sendo quatro aditivas e nove modificativas de autoria dos deputados Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT), Odilon Aguiar (PMB), Roberto Mesquita (PSD), Audic Mota (PMDB) e Joaquim Noronha (PRP).
O Colegiado aprovou também requerimento do deputado João Jaime (DEM) que solicita a realização de audiência pública para debater a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 07/17, do deputado Heitor Férrer (PSB), que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Já a Comissão de Meio Ambiente aprovou requerimento do deputado Roberto Mesquita (PSD) que solicita esclarecimentos por parte da Petrobras a respeito da destinação das Usinas de Biodiesel desativadas nos municípios de Crateús e Quixadá.
Estiveram presentes às reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), José Sarto (PDT), Evandro Leitão (PDT), Robério Monteiro (PDT), Jeová Mota (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Dr. Santana (PT) e Renato Roseno (Psol).
RG/AT
