O projeto de lei nº 93/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas no Ceará. O de nº 94/17, do deputado Dr. Santana (PT), cria o serviço de capelania militar junto aos quadros do 2º Batalhão de Polícia Militar do Ceará.

Já o projeto nº 95/17, do deputado Tomaz Holanda (PPS), dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habilitada por pessoa com doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que exijam o consumo de energia elétrica.

O de nº 96/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Ceará.

Dos projetos de indicação, o de nº46/17, deputado Tomaz Holanda, dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao Governo do Estado do Ceará; o 47/17, da deputada e Bethrose (PMB), trata da obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de ensino do Ceará de disponibilizar cadeiras adaptadas para estudantes obesos.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/AT