De nº 38/17, que propõe a restituição proporcional do valor pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  O reembolso vale para casos de veículo roubado, furtado, ou de qualquer outro sinistro sofrido que impeça a continuidade da posse ou domínio. 

A medida já vem sendo aplicada em outros estados do País, como Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, não existindo regulamentação para tal restituição em apenas sete, entre eles, do Ceará.

Após leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Como se trata de projeto de indicação, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/AT