A mensagem nº 8.098/17, que acompanha o projeto de lei 16/17, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de fomentos para organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Estadual nº 16.084, de 27 de julho de 2016.

De autoria da deputada Rachel Marques (PT), o projeto de lei nº 45/17 trata do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha no âmbito das escolas estaduais do Ceará, que será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à escola”.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados.

LA/AT