O projeto nº 01/17, oriundo da mensagem nº 8.083, que altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, foi aprovado com uma emenda do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que abre uma janela de 90 dias, a contar da data da publicação da lei, para os militares da ativa e inativa que quiserem optar pela nova estrutura remuneratória.

Também foi aprovado o projeto nº 03/17, oriundo da mensagem nº 8.092, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento ou colaboração para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos da Lei Orçamentária, de recursos originários de empréstimo firmado com o Banco Mundial, aprovado através da Lei Estadual n.º 14.946/2011. O texto também recebeu uma emenda, de autoria do deputado Evandro Leitão.

Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar nº 01/17, originário da mensagem nº 8084,  alterando dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008.

Também foram aprovados 1.049 requerimentos.

WR/AP