A mensagem nº 8.032, que acompanha o projeto de lei 86/16, autoriza abertura de crédito especial de R$ 4,1 milhões para suplementar a ação orçamentária construção e aparelhamento da nova sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce). Também será destinado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), para construção, reforma e aquisição de equipamentos para a melhoria de instalações físicas,principalmente da Casa do Estudante.

O projeto de lei nº 178/16, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a fixação de placas em estacionamentos privados e públicos para evitar o abandono involuntário de crianças em automóveis no Ceará.

Já o 179/16, do deputado Audic Mota (PMDB), institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas Públicas do Estado do Ceará.

De iniciativa do deputado Joaquim Noronha (PP), o projeto de lei nº 180/16 trata da proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres.

O 181/16, do deputado Evandro Leitão (PDT) institui o Dia Estadual dos Desbravadores.

Enquanto o projeto de indicação nº 83/16, do deputado Audic Mota, dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas Públicas do Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

 LS/AT