De nº 8.030, a mensagem que acompanha o projeto de lei nº 82/16 dispõe sobre a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (Gaer), prevista na Lei nº 14.582. A matéria objetiva alterar os percentuais para os servidores ocupantes de cargos ou funções de agentes penitenciários integrantes da carreira de Segurança Penitenciária.

Pela redação atual, a gratificação prevista fica no patamar de 60%, sendo que, pelos termos do projeto, passará a 70% em fevereiro de 2017; 80% em 2018 e 100% a partir de novembro de 2018.

Já o projeto de lei nº 172/16 estabelece a obrigatoriedade do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, a partir do tamanho das propriedades. A propositura isenta de tal exigência somente as edificações residenciais exclusivamente unifamiliares e as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m², considerando as demais como de alto risco.

Após leitura no Plenário, os projetos  seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados.

PE/AT