De acordo com os parlamentares, o caráter civil das forças policiais já foi recomendado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2012, inclusive como medida para diminuir o grave quadro de execuções extrajudiciais no Brasil.

O texto destaca ainda que a carreira única por instituição policial tem por objetivo evitar os conflitos e a ineficiência causada pela existência de diversas carreiras na mesma instituição, sem prejuízo da hierarquia necessária para o seu funcionamento; enquanto o ciclo completo diz respeito à realização cumulativa das ações ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução penal.

No Congresso Nacional, há diversas propostas de emenda constitucional (PEC) a respeito do tema. A PEC 51/2015, do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), por exemplo, propõe a desmilitarização da polícia e do Corpo de Bombeiros, bem como a instituição de carreira única e ciclo completo. Esta matéria tramita em conjunto com a PEC 73/2013, do senador Aníbal Diniz (PT/AC), que organiza a Polícia Federal em carreira única, e ainda aguarda parecer da relatoria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com os deputados Renato Roseno e Capitão Wagner, todas as proposições demonstram a urgência e a necessidade de uma discussão sobre a concepção de segurança pública e estratégias para o seu fortalecimento numa perspectiva de garantia dos direitos humanos dos cidadãos e dos profissionais de segurança.

Estão convidados a audiência, representantes da Anistia Internacional; da Associação das Vítimas de Violência Policial do Ceará (AVVPC); da Associação dos Profissionais de Segurança; da Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará; do Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política; do Conselho Estadual de Direitos Humanos; da Defensoria Pública do Estado do Ceará; dentre outras entidades e autoridades.

RG/AT