A mensagem n° 8.015/16, que acompanha o projeto de lei de n° 68/16, do Executivo, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos da Lei Estadual n° 15.834, de 27 de julho de 2015.

O projeto de lei de n° 153/16, de autoria do deputado David Durand (PRB),  dispõe sobre a inclusão da disciplina de Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher e Familiar como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Ceará.

Já o projeto de indicação de n° 67/16, do deputado Naumi Amorim (PMB), trata da instituição do Bilhete Único do Desempregado no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam apenas de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT