A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo fica instituída por meio da mensagem nº 7.989, que acompanha o projeto de lei nº 46/16. A matéria prevê ainda a criação de cargos para o órgão, da comissão para a elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo e institui a concessão de gratificação. Foram aprovadas 15 emendas.

Já a mensagem nº 7.991, que acompanha o projeto de lei complementar nº 03/16, prevê a admissão por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Foi aprovada uma emenda à proposta.

A terceira mensagem do Executivo, nº 7.983, que acompanha o projeto de lei nº 42/16, determina a criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. O projeto recebeu cinco emendas.

Dos projetos de lei aprovados, dois são da deputada Augusta Brito (PCdoB). O de nº 87/15, em coautoria com o deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta parágrafo à Lei Estadual nº 14.961/11, que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular e instalação de câmeras de segurança e contratação de empresa especializada para as agências bancárias do estado do Ceará.

O segundo projeto, nº 119/15, que tem como coautora a deputada Rachel Marques (PT), altera dispositivos da lei nº 12.568/1996 e foi aprovado com três emendas. O projeto institui às pessoas portadoras de deficiência física a gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, ampliando o benefício para pessoas com hemofilia.

Já o projeto nº 205/15 é do deputado David Durand (PRB) e cria o Dia Estadual do Radialista no Ceará. O de nº 206/15, do deputado Júlio César Filho (PDT), prevê a fixação de cartaz nas concessionárias de veículos automotores sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. O de nº 41/16, do deputado Zé Ailton Brasil (PP), denomina de Hervano Macedo Júnior o Colégio Militar do Ceará com sede em Juazeiro do Norte.

Há ainda os projeto nº 44/16, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui a Semana Maria da Penha na rede estadual de ensino; o nº 46/16, deputado João Jaime (DEM), que denomina de Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior a Escola Estadual do Município de Miraíma; o nº 73/16, do deputado Walter Cavalcante (PP), inclui Kairós a Festa da Salvação no calendário oficial de eventos do Ceará; o nº 80/16, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), insere no calendário turístico religioso a Festa Católica de Jesus, Maria e José.

Quanto aos de indicação, foram aprovados cinco projetos do deputado David Durand (PRB), de n° 83/15; 136/15; 151/15; 188/15 e 196/15. Dois dos projetos aprovados são de Capitão Wagner (PR), os de n° 90/15 e n° 174/15.

O de n°137/15  é de Elmano Freitas; o 150/15 é do deputado Carlos Felipe (PCdoB); o n°159/15 é do deputado Moisés Braz (PT); o de n° 168/15 é do deputado Nizo Costa; o de n° 171/15 é do deputado Agenor Neto (PMDB); o de n° 198/15 é do deputado Evandro Leitão (PDT); o de n° 218/15 é do deputado Tomaz Holanda (PMDB) e os de n° 215/15 e 216/15 são de Ely Aguiar (PSDC).

GM/JU