O projeto de lei complementar n° 03, de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 7.991, teve uma emenda aprovada. O projeto dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

A proposição n° 42/2016, de autoria do Poder Executivo, oriunda da mensagem n° 7.983, teve cinco emendas aprovadas. O texto trata da criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário.

Por fim, a proposição n°46/2016, de autoria do Poder Executivo, oriunda da mensagem n° 7.989, teve 15 emendas aprovadas. O conteúdo trata da criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, dos cargos de superintendente e superintendente adjunto, do conselho gestor da superintendência, dos cargos efetivos, da comissão para elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, além de instituir e autorizar a concessão de gratificações.

GR/AP