De autoria do Executivo, a mensagem nº 7.983, que acompanha o projeto de lei nº 42/16, dispõe sobre a criação de núcleos de soluções consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

A 7.989, que acompanha o projeto de lei nº 46/16, cria a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, os cargos de Superintendente Adjunto, o Conselho Gestor da Superintendência, Cargos Efetivos, a Comissão para a Elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, além de instituir e autorizar a concessão de gratificações.

Já a mensagem nº 7.991, que acompanha o projeto de lei complementar 03/16, trata da admissão, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Foi aprovada ainda urgência para a mensagem 02/16, que acompanha o projeto de lei nº 48/16, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição das turmas recursais do Juizado Especial Cível e Criminal e dos Feitos Fazendários.

PE/AT