O projeto de Lei Complementar nº 02/16, oriundo da mensagem nº 7.965,institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento. A matéria foi aprovada com 23 emendas.

Já o projeto de lei nº 21/16, oriundo da mensagem nº 7.966/16, e o projeto de lei nº 22/16, oriundo da mensagem 7.968/16, tratam respectivamente, da instituição da Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Ceará e da Política de Reúso de Água não Potável no Estado. A primeira foi aprovada com 25 emendas e a segunda contou com seis emendas.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 26/16, oriundo da mensagem 7.967/16, que acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei nº 41/16, oriundo da mensagem 7.982/16, que cria o Projeto de Irrigação na Minha Propriedade da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). O texto foi aprovado com quatro emendas dos parlamentares.

O projeto de lei nº 43/16, oriundo da mensagem 7.986/16, autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Universidade Estadual Vale do Acaraú parcela do imóvel de propriedade do Estado do Ceará onde está instalado o Campus do Junco da instituição de ensino superior; enquanto o projeto de lei nº 47/16, oriundo da mensagem 7.993/16, altera a Lei nº 14.008, de 30 de novembro de 2007, que autoriza o Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo, a receber Cooperação Financeira não Reembolsável proveniente do KFW. 

PE/JM/AP