A Lei nº 13.146/15 obrigou escolas privadas a aceitarem alunos com necessidades especiais sem cobrança adicional. Entretanto, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com a Adin para cancelar os efeitos da legislação. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina conseguiu, inclusive, uma liminar para suspender os efeitos do texto legal,  permitindo a cobrança da taxa extra no Estado, conforme informaram os participantes da audiência.

Para Renato Roseno, essa cobrança  é ilegal. Ele informou ainda ser autor do projeto de lei nº 33/15, que está tramitando na Casa, o qual proíbe as instituições particulares de cobrarem valores adicionais para estudantes com deficiência no Ceará. "Precisamos aprovar essa lei para resguardar o nosso Estado e lutar para que o STF não aprove sobretaxa para nenhum outro Estado", apontou.

O parlamentar ressaltou que a sociedade precisa ser capaz de incluir todas as pessoas. "Devemos lutar contra o preconceito e a discriminação de pessoas com autismo e fazer uma sociedade inclusiva, que é boa para todos", afirmou.

João Carlos, membro da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), salientou que os autistas são como todas as outras pessoas. "Temos apenas uma maneira diferente de ver o mundo", disse. João Carlos repudiou também a liminar da Confenen que permite o pagamento de taxa extra nas instituições. "As escolas ainda são preconceituosas. É preciso que os professores tenham mais instrução de como tratar pessoas com deficiência, mas nosso sistema educacional é atrasado", criticou.

Já Hélio Sales, também autista e membro da Abraça, frisou que os autistas precisam de medicamentos específicos e cobrou do Estado mais atenção quanto à saúde e aos direitos das pessoas com autismo.
O presidente da Abraça, Alexandre Mapurunga, disse que cada vez mais as pessoas com autismo têm conquistado políticas públicas e leis que garantem seus direitos, mas essas leis demoram para ser postas em prática. "Temos que lembrar ao Poder Público esses direitos, para que eles se tornem realidade. O autista não pode ser discriminado", disse.

Também participaram do debate Pedro Furquim, representante do Projeto Diferente; Ana Paula Rolim, representante da Associação Fortaleza Azul; Fátima Dourado, representante da Casa da Esperança; Beatriz Xavier, representante da Árvore Ser; Ioneide Carneiro, representante do Centro de Apoio e Inclusão à Pessoa Autista de Pacatuba (Ciapa); Liduina Carneiro, representante da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, além de pais e familiares de pessoas com autismo.
GM/CG