O projeto de lei n° 35/16, de autoria do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a proibição da venda de alimentos industrializados que contenham gordura trans nas escolas.

Os de n° 36/16, do deputado Leonardo Araújo (PMDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares e similares em conceder desconto a pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

O 37/16, do mesmo autor, regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários-consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet. Isso após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei n°38/16 denomina Paulo Eduardo Queiroz de Aguiar a Escola Estadual de Ensino Médio, localizada no município de Pacajus, no Ceará.

Já o projeto de indicação n° 17/16, do deputado Carlos Felipe (PCdoB),  dispõe sobre a criação de Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Ceará.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/AT