A de nº 04/15, que acompanha o projeto de lei nº 86/15, dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no quadro de pessoal efetivo e permanente do Ministério Público do Ceará.

O órgão também encaminhou a mensagem nº 05/15, que acompanha o projeto de lei nº 87/15, e institui o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado.

Já a mensagem nº 7.911, que acompanha o projeto de lei nº 88/15, do Poder Executivo, institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

O objetivo do fundo, conforme a redação da mensagem, é gerar recursos e assegurar, entre outras ações, a elaboração e execução de planos programas e projetos para o desenvolvimento de suas atividades e a implementação de tecnologias que capacitem os servidores para prestarem celeridade à tramitação de feitos judiciais; a ampliação das instalações do órgão.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados.
PE/AT