A mensagem nº 7.896, que acompanha o projeto 76/15, dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósito sob Aviso à Disposição da Justiça. A modificação proposta possibilitará ao Governo Estadual utilizar parcela desses recursos “na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência do Estado do Ceará”.

A mensagem nº 7.897, que acompanha o projeto 77/15, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para a Associação dos Atingidos por Barragens em Defesa do Meio Ambiente (Abama). A propositura visa “a execução do programa de Enfrentamento à Pobreza Rural” e favorecerá comunidades rurais atingidas por obras públicas.

Os dois projetos de lei são da deputada Fernanda Pessoa (PR). O de n° 241/15, altera dispositivos da Lei nº 12.621, de 26 de agosto de 1996, que cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis.

Já o de n° 242/15, denomina Comitê de Imprensa Edilmar Norões o Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Dos projetos de indicação, o de n°192/15 é do deputado Carlos Felipe (PCdoB) e institui a Campanha de Prevenção e Detecção precoce de Câncer de Mama nos órgãos públicos do Estado. O de n° 193/15 do deputado Leonardo Araújo (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Ceará.

Depois da leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/CG