O projeto de resolução 11/15, apresentado por Bruno Pedrosa (PSC) , acrescenta o Capítulo III-C na Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará).  A propositura visa acrescentar dispositivo regimental que dispõe sobre a regulamentação da constituição da Frente Parlamentar da Casa.

O de lei 209/15, do mesmo autor, dispõe sobre a notificação postal da data da expiração da Carteira Nacional de Habilitação aos condutores de veículos automotores do Estado.

Dos projetos de indicação, o 167/15, do deputado Agenor Neto (PMDB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo, aos doadores de medula óssea. O 171/15, do mesmo autor, institui o direito à meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de medula óssea.

O 168/15, do deputado Nizo Costa (PSDC), concede isenção de ICMS na compra de veículos novos pelas cooperativas prestadoras de serviços de transportes complementar; enquanto o 169/15, do mesmo autor, altera a redação dos artigos 1º e 2º, acrescentando o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 14.091, de 14 de março de 2008. A proposta visa eliminar o tratamento desigual estabelecido entre contribuintes da mesma categoria e prestadores de serviços da mesma natureza: transporte coletivo intermunicipal de passageiros, posto que o regime de concessão do serviço no âmbito do Ceará tem as mesmas bases e fundamentos legais.

Já o 170/15, também de Nizo Costa, acrescenta o art. 43-B e seu parágrafo único à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. De acordo com o autor, a busca de tarifas mais justas e a modernização do sistema de transporte público exigem ações concretas. Desta forma, a redução da carga tributária pelo Estado sobre o transporte coletivo representa uma perda fiscal mínima, diante dos ganhos de qualidade do sistema e qualidade de vida para as pessoas usuárias do serviço.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
JS/AT