O projeto de lei 203/15, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), dispõe sobre as penalidades às concessionárias de serviços públicos, em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. O objetivo do parlamentar é desencorajar fornecedores a atribuírem valores indevidos aos consumidores, pois, caso o façam, deverão imediatamente proceder com o ajuste da fatura. Ou seja, gerar nova ordem de cobrança apenas com os valores efetivamente devidos.

De autoria do deputado Bruno Gonçalves (PEN), o projeto de indicação 163/15 trata da garantia de acesso à pesquisa de mutações genéticas relacionadas ao câncer de mama e de ovário nos usuários do SUS.

Conforme justifica o parlamentar, o relatório da Organização Mundial de Saúde 2014 estima que o número de novos casos de câncer pule de 14 milhões, de 2012, para 22 milhões, em 2030. Com uma incidência mundial crescente, o câncer de mama, neoplasia maligna mais comum em mulheres em todo mundo após o de pele, tornou-se um problema mundial de saúde pública com estimados 57.120 novos casos em 2014 no Brasil e 2.060 no Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
RG/AT