A de n° 7.773/15, oriunda do projeto de lei 56/15, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para a Creche Amadeu Barros Leal. A 7.774/15, oriunda do projeto de lei 57/15, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para pessoas jurídicas do setor privado, no sentido de desenvolver o programa 050 - assistência social para crianças e adolescentes.

Já a 7.775/15, oriunda do projeto de lei 58/15, autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóveis, enquanto a 7.777/15, oriunda do projeto de lei 59/15, autoriza a transferência de recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde.

A mensagem de n°7.778/15, oriunda do projeto de lei, 60/15, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para execução do programa 050 – assistência social para crianças e adolescentes. A mensagem n°7.772/15, oriunda do projeto de lei 14/15, extingue o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Cariri.

De autoria do Ministério Público, a mensagem n° 03/15, oriunda do projeto de lei 13/15, altera a lei complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, destinando parte da Receita Anual do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério.

O projeto de lei n° 199/15, do deputado Elmano Freitas (PT), obriga os fornecedores de bens de serviços localizados no Estado a fixar data e termo de compromisso para a realização de entrega de produtos aos consumidores.

Os projetos de indicação de autoria do deputado Moisés Braz (PT) incluem o de n°157/15 que dispõe sobre a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido.

O 158/15 que dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. Já 159/15 institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres.

O 160/15 trata da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas; o 161/15 acrescenta dispositivo à lei estadual nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Ceará.

Foi lido ainda o ofício nº 1494/15 da Secretaria de Planejamento e Gestão, encaminhando relatório de desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) no primeiro semestre de 2015.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, pelo sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/AT