Entidades cearenses encabeçam as articulações com o objetivo de sensibilizar a sociedade no sentido de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pela não descriminalização do porte de drogas no País. Os ministros do tribunal podem considerar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem carrega substâncias para uso próprio. Nesse caso, o consumo deixaria de ser crime, mas o tráfico, não. A temática, inclusive, deve voltar para discussão no plenário da Casa no início de setembro, quando o ministro Luiz Edson Fachin deve devolver o processo após seu pedido de vista. O coordenador do Movimento Brasil Sem Drogas e também vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas da OAB/CE, Roberto Lasserre, alerta que se o consumo de drogas para uso pessoal for descriminalizado todos terão que conviver com usuários nas ruas, estabelecimentos comerciais, praças, entre outros ambientes públicos. “Seria parecido com o cigarro: pessoas consumindo livremente. A diferença é que o cigarro é proibido em determinados lugares, agora, por exemplo, uma pessoa poderá cheirar cocaína livremente em qualquer lugar, até mesmo onde os pais levam seus filhos para passear, e nenhuma autoridade policial poderia fazer nada para impedir, pelo menos até que alguma norma seja instituída para criar limites a esse consumo, assim como acontece com o álcool e o próprio cigarro”. Membros da Comissão sobre Drogas da OAB devem ir a Brasília, esta semana, para pressionar os ministros pela não descriminalização do porte de droga. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil também se manifestou contrariamente à descriminalização. Diante da discussão em curso no STF, a entidade divulgou uma nota argumentando que a não punibilidade poderia agravar o problema da dependência química. “A liberação do consumo de drogas facilitará a circulação dos entorpecentes. Haverá mais produtos à disposição, legalizando uma cadeia de tráfico e de comércio”, avalia a entidade. Saúde pública O procurador geral da República, Rodrigo Janot, foi além, frisando que a saúde do Brasil não seria capaz de abrigar dependentes em massa, pois é o que acontecerá caso seja aprovado pelos ministros a descriminalização de drogas. “Essa descriminalização traz consigo a possibilidade de propagação de vício no meio social”, comenta. Entenda o caso A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que já leu seu o voto apontando “inconstitucionalidade” na criminalização do usuário. Porte de drogas também chama atenção dos parlamentares O debate não se restringe somente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos Parlamentos, o assunto é recorrente. Na Assembleia Legislativa, o deputado Renato Roseno (Psol) disse que a criminalização das drogas amplia o poder corruptor dos grandes atacadistas, de quem faz o tráfico pesado. “Hoje, mais de 150 mil pessoas estão presas por tráfico de drogas no Brasil, de um total de 574 mil que compõem a população carcerária do País. A maior parte dessa população é homem, negro, pobre e foi detida com pequena quantia de substâncias consideradas ilícitas. Já as prisões por tráfico internacional não chegam a dez mil”, explicou, acrescentando ser favorável porque a criminalização de usuários gera violência, exclusão. Disse, ainda, que a lei não determina exatamente o que é porte para uso e o que é tráfico, o que amplia a discricionariedade do juiz. Fica cabendo a ele julgar, por seus valores, o que é porte ou tráfico. Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado Capitão Wagner (PR) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização dessas substâncias, o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade, pois facilita o tráfico. “Sabemos que a venda é feita em pequenas quantidades. Isso ajudará o tráfico. Os traficantes vão (fingir) ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga”, disse, acrescentando que não há fragilidade na legislação. O deputado discorda da tese de que o uso de drogas é uma liberdade do indivíduo, que só afeta a ele.