As de nº 7.744/15 e 7.746/15, que acompanham, respectivamente, os projetos de lei nº 30/15 e 31/15, autorizam a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

Já a 7.747, que acompanha o projeto de lei nº 32/15, determina que os servidores em estágio probatório poderão ocupar cargos de comissão, direção ou chefia nos órgãos de origem sem interromper a contagem do período para a estabilidade.

A 7.748/15, que acompanha o projeto de lei nº 33/15, autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH), enquanto a 7.745/15, que acompanha o projeto de lei complementar nº 8/15, cria o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude.

Quatro projetos de lei de autoria de parlamentares também começaram a tramitar. O 139/15, de autoria do deputado João Jaime (DEM), denomina de Ministro Inácio Moacir Catunda Martins o fórum a ser construído em Santa Quitéria.

O 140/15, de autoria dos deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Fernanda Pessoa (PR), denomina de Paes de Andrade a Barragem Castanhão. O 141/15, do deputado Sineval Roque (Pros), denomina de Patativa do Assaré a escola do distrito de Serra de Santana, localizada em Assaré.

O 142/15, do deputado Robério Monteiro (Pros), torna obrigatória a divulgação, em site oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da relação dos veículos furtados ou roubados no Ceará.

Três projetos de indicação também foram lidos na sessão de hoje. O de nº 120/15, de autoria do deputado David Durand (PRB), sugere a criação do sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicleta no Estado.

O 121/15, do deputado Naumi Amorim (PSL), propõe a criação de polos industriais nas microrregiões do Estado, e o 122/15, do deputado Robério Monteiro, solicita a criação de um programa de auxílio psicológico às vitimas de crimes de violência sexual.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da Casa. Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para a votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/GS