A mensagem nº 7.732 , que acompanha o projeto de lei nº 24/15, autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual.

A 7.733 , que acompanha o projeto de lei nº 25/15, dispõe, por sua vez, sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 4º da Lei nº 15.592 de 07 de abril de 2014.

A de nº 7.736 , que acompanha o projeto de lei 26/15, autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel de propriedade do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) ao município de Cedro.

A 7.740 , que acompanha o projeto de lei nº 27/16, altera dispositivos da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados. Já a mensagem 7.742 , que acompanha o projeto de lei nº 28/15, dispõe sobre mudanças na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará.

Já a 7.739 , que acompanha o projeto de lei complementar nº 06/15, também do Executivo, altera, por fim, dispositivos da Lei Complementar nº 139 de 12 de junho de 2014, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fedap), e da Lei nº 14.217 de 03 de outubro de 2008.

O projeto de lei nº 129/15 , de autoria do deputado José Sarto (Pros), denomina José Maria Barros de Pinho o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no Município de São Gonçalo do Amarante.

O 130/15 , de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), acrescenta o art. 2º-A a Lei 13.312, de 17.06.03 (D.O de 30.06.03), que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.

Já o projeto de indicação nº 113/15 , do deputado Tomaz Holanda (PPS), cria o Programa Estadual de Apoio a Exploração Comercial de Energia Solar.  

O projeto de indicação nº 114/15 , da deputada Rachel Marques (PT), institui o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino do Ceará; enquanto o projeto de indicação nº 115/15 , também da parlamentar petista, cria o cargo de provimento efetivo de Professor Indígena, no quadro de pessoal civil do Estado.

Por fim, os projetos de indicação  nº 116/15  e 117/15  são de autoria do deputado Capitão Wagner. O primeiro estabelece o direito de aposentadoria especial para os peritos, peritos auxiliares e auxiliares de Perícia, e o segundo autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.