O autor do requerimento que originou a audiência e também do projeto, deputado Elmano de Freitas (PT) disse que, com esse projeto, “estamos visando à preservação dos direito dos trabalhadores. Queremos que, quando o governo pague a empresa, ele possa reservar em uma conta específica os valores para pagamento desses direitos”, explicou.

Ainda segundo o parlamentar, o governo deverá ter posição favorável à matéria. “O encontro se propõe a debater a constitucionalidade do projeto e reafirmar que a AL pode legislar sobre isso. Não haverá impacto financeiro. A questão é que, se o Estado pagava cem, ele continua pagamento os cem, só que com uma diferença, ele guarda dez. Assim fica resguardado um valor para esses direitos”, exemplificou.

O membro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/CE), desembargador Antônio Parente, concordou com os termos usados no projeto e elogiou a iniciativa de Elmano Freitas. Segundo o magistrado, a matéria é de inteira constitucionalidade e fará com que apenas empresas sérias possam prestar serviços ao estado do Ceará. “O Estado estará fazendo o seu dever de Casa ao validar essa proposição. A Constituição prevê esse tipo de controle e as leis de licitação também. A iniciativa é louvável”, argumentou o desembargador, afirmando ainda que no Brasil são 12 milhões de terceirizados.

O procurador Regional do Trabalho, Francisco Gerson Marques de Lima, endossou as palavras de Parente e afirmou que a empresa que contrata tem que arcar com condições de trabalho e salário digno. “Esse é um projeto que trata de questões administrativas dentro do estado do Ceará. São cautelas saudáveis, capaz de proteger até mesmo o Estado de dívidas deixadas pelas empresas”, pontuou.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/CE), Luciano Simplício, disse que a medida servirá para ajudar na luta de diversos trabalhadores brasileiros. Ele afirmou que a categoria não tem os seus direitos trabalhistas respeitados e que há diversas denúncias sobre o assunto levadas à CBT. “Temos denunciado e batido às portas do Ministério Público do Trabalho e buscado todas as maneiras para resolver esse problema muito sério. Hoje nos juntamos a esse projeto para que os nossos trabalhadores sejam beneficiados”, enfatizou.

Também participaram da audiência o procurador da Assembleia Legislativa, Rodrigo Martiniano; o chefe de fiscalização do trabalho da 7ª região, Pedro Jairo; o presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, Thiago Pinheiro; o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), Paulo Cesar Viana; representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT-CE), Carmem Silva, e a coordenadora jurídica da Controladoria Geral do Estado, Aurineide Carneiro.
DF/CG