O projeto de lei de nº 85/15, de autoria do presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (Pros), denomina oficialmente como Juvenal de Sousa Lima a cadeia pública localizada no município de Horizonte.

Já o projeto de indicação 71/15, de autoria deputado Audic Mota (PMDB), dispõe sobre a instalação de unidades policiais nos distritos do Ceará com população acima de dois mil habitantes.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam apenas de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LA/AT