A mensagem nº 7.730, que acompanha o projeto de lei nº 14/15, modifica dispositivos da lei 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

Dos projetos de lei, o de nº 60/15, de autoria do deputado Joaquim Noronha (PP), concede título de Cidadão Cearense ao desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Francisco Wildo Lacerda Dantas.

O de nº 61/15, do deputado Capitão Wagner (PR), dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública para a Associação Beneficente Vida Melhor.

Já o projeto de lei nº 62/15, do deputado Elmano Freitas (PT), proíbe a cobrança de tarifas de consumo mínima sobre o abastecimento de água em caso de não fornecimento do serviço pela concessionária de água no Estado.

O 63/15, do deputado David Durand (PRB), exige a identificação de crianças e adolescentes em hospedagem.

Foi lido ainda o projeto de indicação nº 59/15, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), que sugere a criação da macrorregião da Ibiapaba.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso do projeto de indicação, como se trata de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa. PE/AT