Com a medida, pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados serão obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

Segundo a parlamentar, somente terão direito a essa declaração os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. “Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá o direito à declaração de quitação do período de faturamento dos débitos”, esclarece.

De acordo com a deputada, o projeto será uma importante ferramenta de proteção ao consumidor cearense. “A emissão de declaração de quitação de débitos permitirá que o consumidor substitua os comprovantes de pagamentos por um único documento que comprove sua adimplência”, assinala. Para Fernanda Pessoa, a medida também facilitará o exercício de defesa em caso de cobrança indevida.
LA/AT