Na mensagem de nº 7.354/12, o Governo altera dispositivos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já na mensagem de nº 7.356/12, o Estado altera dispositivos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Modifica também o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes.
    
A mensagem nº 7.355/12, que acompanha o projeto de lei complementar do Executivo, altera a nomenclatura da Corregedoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará para Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará.

O projeto de resolução nº 04/12, da deputada Fernanda Pessoa (PR), propõe a criação da Medalha Zilda Arns Neumann.

No projeto de lei nº 48/12, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) sugere a criação do Programa de Combate aos Trotes a Órgãos Públicos do Ceará.

Já no projeto de indicação nº 31/12, Fernanda Pessoa sugere ao Governo a criação de cursos profissionalizantes no sistema prisional cearense.
BC/AT