A mensagem nº 7.613 altera dispositivo da Lei nº 15.558, de março de 2014, que institui o sistema de definição, distribuição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos, com o estabelecimento de uma política de compensação para os servidores do Sistema da Segurança Pública.

A mensagem nº 7.614 autoriza a abertura de crédito especial para o pagamento de Compensação Pecuniária por Atingimento de Meta do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Já a mensagem nº 7.615 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao MLW Intermed Handels, destinado ao projeto de Modernização Tecnológica do Estado.

O projeto de resolução de n°12/13, de autoria dos deputados Lula Morais (PCdoB), Eliane Novais (PSB), Paulo Facó (PTdoB), Carlomano Marques (PMDB) e Antonio Carlos (PT), torna nula a resolução n.º 01 da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado, de 12 de janeiro de 1948, que declarou extintos os mandatos dos deputados José Pontes Neto e José Marinho de Vasconcelos e seus respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil. O projeto foi aprovado com emenda aditiva do deputado Lula Morais, estabelecendo que a resolução não enseja e nem caracteriza o reconhecimento de vantagens e direitos financeiros e eleitorais de qualquer espécie.

Dos projetos de lei, dois são de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB): o de n° 227/13 e o n° 240/13. O projeto n° 11/14 é de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (Pros) e o de n°245/13, do deputado Leonardo Pinheiro (PSD).

Já os projetos de lei aprovados, n° 250/13, n°264/13 e n°237/13, são do deputado Camilo Santana (PT).

Foram aprovados ainda os projetos de indicação n° 51/12, da deputada Rachel Marques (PT); n°31/13, do deputado Professor Teodoro (PSD); n° 49/13, do deputado Ely Aguiar (PSDC); n°80/13, da deputada Inês Arruda (PMDB); n° 135/13, da deputada Dra. Silvana (PMDB); n°136/13, da deputada Ana Paula Cruz (PRB) e o de n°160/13 do deputado Tin Gomes (PHS).

Também foram aprovadas as indicações de n°150/13 e 03/14, da deputada Bethrose (PRP), e n° 154/13, 171/13 e 176/13, do deputado Leonardo Pinheiro.
GM/CG