A mensagem nº 7.586 autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

A 7.587 estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.

Dentre os projetos de lei, o de nº 35/14, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Ceará.

O de nº 36/14, de iniciativa do deputado Fernando Hugo (SDD), modifica os artigos 1º e 5º da Lei nº 12.496, de 4 de outubro de 1995, que institui a Medalha Humberto Teixeira.

Já o indicativo de nº 23/14, da deputada Rachel Marques, dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet) e seu regime tributário diferenciado.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e, logo após, para sanção ou veto do Governo Estadual.
LS/AT