O projeto de lei nº 267/13 trata da obrigatoriedade do registro de hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, albergues, pousadas, hostels, repúblicas e similares, mesmo que acompanhadas dos pais ou responsáveis.

O projeto de indicação nº 204/13 autoriza ao Poder Executivo a conceder isenção da taxa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação para os servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará.

Já o de nº 205/13  autoriza o Poder Executivo a criar casas de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.

PE/AT