O projeto de indicação nº 190/13, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), institui o Código Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; enquanto o de nº 191/13, também do deputado Professor Teodoro, trata da criação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará.

Já o 192/13, do deputado Leonardo Pinheiro (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida em eventos ou espetáculos realizados nos espaços públicos no âmbito do Ceará.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação e, em seguida, para sanção ou veto do Governo Estadual.
PE/AT