A mensagem nº 7.518, que acompanha o projeto de lei 68/13, autoriza o Estado a custear despesas para participação de alunos da rede pública estadual de ensino em eventos científicos e culturais. A mensagem nº 7.519, que acompanha projeto de lei complementar 05/13, institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 203/13, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), primeiro secretário da Casa, denomina Eriberto de Sá Ponte o trecho da rodovia CE-253 que liga o município de Groaíras ao município de Cariré. Nascido em Cariré, em 11 de setembro de 1919, Eriberto de Sá Ponte exerceu várias funções de destaque no meio político cearense, tendo sido eleito prefeito por três vezes.

Outro projeto que começou a tramitar hoje foi o 204/13, do deputado Lula Morais (PCdoB), que considera de utilidade pública estadual o Instituto Viva. Fundada em 22 de fevereiro de 2008, a instituição tem como objetivo a promoção do desenvolvimento social e humano, visando o bom desempenho do exercício da cidadania.

Depois da leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
RW/AT