Já o de nº 133/13, de autoria do deputado Dedé Teixeira (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado. E o projeto de indicação de nº 134/13, oriundo do Projeto de Lei N.º 97/13, de autoria da deputada Bethrose (PRP), trata do fornecimento de merenda escolar adequada a estudantes de diabetes na rede pública estadual de ensino.

Também foram registrados cinco requerimentos.

Após leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
HS/CG