A mensagem nº 7.496, também do Executivo, autoriza a transferência de recursos financeiros para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas. A de nº 7.497 trata da criação de cargo no âmbito do Poder Executivo estadual.

Dos projetos de lei que iniciaram tramitação, o de nº 131/13 , de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica em caso de corte de fornecimento decorrente da falta de pagamento.

O projeto nº 132/13, de iniciativa do deputado Welington Landim (PSB), acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.442/95. Já o de nº 133/13, do deputado Tin Gomes (PHS), propõe o adiantamento, para as segundas-feiras, dos feriados estaduais que caírem nos demais dias da semana.

Por fim, o projeto de indicação 115/13 , de iniciativa do deputado Danniel Oliveira (PMDB), trata da redução de alíquota do ICMS e do IPVA na aquisição de automóveis novos para os oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal lotados no Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL e, na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
RW/AT