CCJR aprova três mensagens, quatro projetos de lei e dois de indicação

 Durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (05/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou três mensagens do Governo do Estado, quatro projetos de lei e dois projetos de indicação.

A primeira mensagem, 7.489/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/7489.htm), ratifica o Protocolo de Intenções que, entre si, celebram a Fundação Edson Queiroz, o Estado do Ceará e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará (Codece), com a interveniência da Secretaria do Turismo.

Já a mensagem 7.493/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/7493.htm), autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras nacionais integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Por sua vez, a mensagem 7.494/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/7494.htm) autoriza o Governo do Estado a ceder, mediante termo de cessão, à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (Adece) o direito de uso do imóvel que indica.

O primeiro projeto de lei aprovado, 16/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pl16_13.htm), de autoria do deputado Professor Teodoro (PSD), denomina de Rodovia Dr. Lauro Vieira Chaves, que liga o distrito de Inhuporanga, no município de Caridade, ao distrito de Pernambuquinho, em Guaramiranga, com extensão de 25 quilômetros, ligando a BR-020 a CE-356.

 O projeto de lei 85/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pl85_13.htm), do deputado Fernando Hugo (PSDB), considera de utilidade pública a Associação O Caminho Resgatando Vidas. Já o projeto de lei 87/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pl87_13.htm), da deputada Fernanda Pessoa (PR), reconhece a cidade de Banabuiú como a Capital da Feira de Artes do Estado do Ceará.

O projeto de lei 89/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pl89_13.htm), do deputado Sérgio Aguiar (PSB), concede o Título de Cidadão Cearense ao Almirante-de-Esquadra Elis Treidler Öberg, diretor geral do Pessoal da Marinha.

Um dos projetos de indicação aprovados, 47/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pi47_13.htm), do deputado Júlio César Filho (PTN), institui a disciplina “Noções de Defesa do Consumidor” na grade curricular das escolas públicas da rede estadual de ensino do Ceará.

Por sua vez, o indicativo 67/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pi67_13.htm), também do deputado Professor Teodoro, dispõe sobre a promoção de curso de capacitação de merendeiras no âmbito das escolas públicas do Estado.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PSB), presidente da Comissão, Mirian Sobreira (PSB), Augustinho Moreira (PV), Inês Arruda (PMDB), Júlio César Filho (PTN), Bethrose (PRP) e Tomaz Holanda (PMN).

RT/JU