Começa a tramitar hoje, na Assembleia, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito interno no valor de R$ 495 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com a matéria, o empréstimo é destinado à ampliação do Terminal de Múltiplo Uso do Porto do Pecém - 2ª etapa (TMUT - 2ª etapa). O Governo alega que o financiamento será para complementar necessidades de infraestrutura portuária previstas para 2014, como forma de atender às demandas de carga. Na mensagem, está exposto ainda que a importância do investimento consiste em dotar o Terminal de um sistema tecnologicamente moderno, eficiente e ambientalmente seguro que atenda às expectativas do Complexo Industrial do Pecém. Veto Além dessa matéria, apenas um projeto de autoria do Executivo tramita na Assembleia. Trata-se do veto do Governo a um projeto de lei de autoria do deputado Augustinho Moreira (PV). O projeto de lei do deputado Augustinho Moreira pretende dar mais celeridade a processos de pequenas causas que envolvam o Estado. A sugestão do parlamentar é legitimar a adoção de juízo arbitral para a solução das pendências de litígio no Ceará. Entretanto, o veto do Governo é integral. A justificativa do Executivo é de que a proposta apresentada contem vícios de validade formais e materiais que, segundo o Executivo, impedem a conversão do projeto em lei. O Governo alega que tal sugestão deve partir do Executivo. "A Constituição Estadual reserva ao chefe do Executivo a iniciativa privativa das leis que versem sobre criação, organização, estruturação e competências das secretarias, órgãos e entidades da administração pública, além de concessão, permissão, autorização, delegação e outorga de serviços públicos", diz o veto governamental. A previsão é de que na votação desta semana, o veto entre na pauta. As outras mensagens que aguardam serem votadas são oriundas do Tribunal de Justiça do Ceará e do Ministério Público. Na semana passada, a votação foi suspensa por falta de quórum. Dois requerimentos do deputado Roberto Mesquita (PV), que deixaram de ser votados, estarão na pauta da próxima votação. Um deles solicita da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) o montante de empréstimos consignados na folha de pagamento dos funcionários ativos e inativos, bem como a taxa de juros praticadas pelos bancos credenciados, neste ano.