O primeiro projeto de lei transformado em indicativo, 108/2012, de autoria da deputada Bethrose (PRP), estabelece normas para divulgação de promoções de produtos alimentícios com menos de 30 dias para expirar sua validade. O outro projeto de lei transformado em de indicação, 124/2012, do deputado Professor Teodoro (PSD), institui o "Selo Empresa Destaque em Solidariedade".

Um dos indicativos aprovados, 137/2012, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSB), institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (Feamace).

Já o projeto de indicação 06/2013, do deputado Lula Morais (PCdoB), destina todos os recursos recebidos pelo Estado do Ceará oriundos dos royalties da extração de petróleo para a educação. Por sua vez, o indicativo 08/2013, também da deputada Fernanda Pessoa, dispõe sobre a licença-maternidade para mães cujos filhos sejam deficientes.

Outro projeto de indicação aprovado, 14/2013, da deputada Rachel Marques (PT), disponibiliza internet sem fio, no sistema WI-FI, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado, nível fundamental e médio, e escolas profissionalizantes. O indicativo 16/2013, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui a Política Estadual de Ressocialização do indivíduo ex-usuário de drogas.

Por fim, o indicativo 07/2013, do deputado José Sarto (PSB), que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Programa Popular de Qualificação Profissional dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que Exerçam Atividades Remuneradas (Promotos).

Participaram da reunião, além do presidente da Comissão, deputado Antônio Granja (PSB), os deputados José Sarto (PSB), Ronaldo Martins (PRB), Mirian Sobreira (PSB) e Júlio César Filho (PTN).
RT/LF