O presidente José Albuquerque informou que a Mesa acatou, por unanimidade, o parecer da Procuradoria, que está embasado na Constituição Federal e no Regimento Interno da Assembleia. A decisão é referente ao processo de cassação do mandato do peemedebista, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

Segundo o procurador, o prazo para o peemedebista se pronunciar começa a ser contado a partir da próxima quinta-feira (14/02). Ainda de acordo com Hiran, a defesa deve ser feita, obrigatoriamente, por escrito e, após a apresentação da mesma, a Mesa Diretora terá um prazo de mais cinco sessões ordinárias para anunciar a decisão final. Esse intervalo também é previsto pelo Regimento Interno da Casa. “Não há possibilidade de a Mesa divergir da decisão do TRE, que cassou o mandato do deputado no final de 2012”, acrescentou.
RT/JU