Antonio Mourão esclareceu que o Tribunal Regional Eleitoral negou a realização das consultas plebiscitárias alegando a falta da Lei Complementar Federal que devolve aos legislativos estaduais a autonomia de criar e desmembrar municípios. A norma, exigida na Constituição Federal, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. "Mesmo sem essa lei, a Assembleia mostrou que houve plebiscitos em seis distritos de outros estados", alega.

Para Carlos Mourão, dos 30 distritos cearenses que tiveram decretos legislativos aprovados, somente de 15 a 20 devem se emancipar de fato. "Todos têm condições, mas há questões políticas que podem fazer com que alguns votem pelo não", justifica, lembrando que a população desses distritos deve ter o direito de optar sobre a emancipação.

A emancipação de distritos no Ceará voltou a ser uma possibilidade quando, em 2009, foi aprovada a Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho, que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos.  Seis municípios de outros estados já realizaram plebiscito sobre emancipação. Em dois deles, Pescaria Brava e Balneário Rincão, de Santa Catarina, já realizaram eleições para prefeito
JS/CG