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Terça, 18 Dezembro 2012 10:20

Começa a tramitar PEC que institui prazo para prescrição de contas públicas Destaque

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Abertura da Sessão Abertura da Sessão Foto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente nesta terça-feira(18/11), iniciou tramitação, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional 05/12, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que institui prazo de cinco anos para prescrição de contas não julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

De acordo com a PEC, serão modificados os artigos 76 e 78 da Constituição Estadual.
JS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1661 vezes Última modificação em Terça, 18 Dezembro 2012 15:46
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