Já a mensagem nº 7.425 modifica termos da Lei Estadual nº 14.983, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012. A proposição tem por objetivo especificar as despesas que não devem ser computadas para efeito do cálculo do resultado primário. Além disso, trata da ressalva no atendimento às condições estabelecidas para transferências de recursos do Estado aos municípios, quando esses se encontrarem em situação de emergência.

Outra proposta do Executivo, a mensagem nº 7.426 disciplina regras adicionais à Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, tendo em vista a importância da regulamentação do processo de concessão de bolsas no âmbito do Programa de Alfabetização da Idade Certa (Paic), concedidas pela Secretaria de Educação.

O Governo Estadual também encaminhou a mensagem nº 7.427, buscando a autorização da Casa para realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Estado. Com isso, haveria diferimento da tributação.

A mensagem nº 7.428 dispõe sobre o aporte de capital para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Os recursos devem financiar a execução de projetos de implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ações de desenvolvimento institucional do setor no Estado.

Por fim, a mensagem nº 7.430 institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
MM/AT