A matéria altera ainda dispositivo da Lei nº 13.875/2007 que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, modifica a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior.

A mensagem 7.414 dispõe sobre pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará. Já a de nº  7.415 institui o Prêmio Municípios Cearenses certificados com o selo Unicef município aprovado edição 2009-2012, que mais se destacaram na garantia dos direitos da Infância e Adolescência.

A 7.416 autoriza o incentivo à leitura junto aos professores e estudantes das redes públicas de ensino fundamental e médio do Estado e dos municípios cearenses.
LS/AT